UMA GESTÃO QUE APERTA O POBRE E BLINDA A INEFICIÊNCIA.

O Decreto nº 403, de 30 de dezembro de 2024, é mais um exemplo da desconexão entre as decisões da Prefeitura de Campos dos Goytacazes e as reais necessidades da população. Sob o pretexto de cumprir o Termo de Ajuste de Gestão (TAG), o governo municipal implementa medidas que sacrificam os trabalhadores mais vulneráveis, enquanto mantém intactos privilégios e a má gestão de recursos públicos.

Primeiramente, a obrigatoriedade de comparecimento presencial para atualização cadastral de prestadores de serviço autônomos entre os dias 6 e 20 de janeiro de 2025 ignora as dificuldades enfrentadas por muitos desses trabalhadores. Em pleno século XXI, onde tecnologias digitais poderiam facilitar o processo, a imposição de deslocamentos apenas revela o descaso com a realidade de quem depende do trabalho diário para sobreviver. O decreto, em vez de facilitar a vida do cidadão, cria barreiras burocráticas que prejudicam aqueles que mais precisam.

Outro ponto crítico é a limitação de prestadores de serviço em regime de RPA a apenas 70% da arrecadação direta dos órgãos municipais. Tal medida, longe de promover eficiência, representa a precarização dos serviços públicos essenciais. Como garantir que setores como saúde e educação mantenham a qualidade com cortes tão agressivos? O decreto empurra a conta da má gestão para os trabalhadores, sem propor soluções estruturais para aumentar a arrecadação ou reduzir desperdícios.

A suspensão de aumentos na folha de pagamento, como Promoções, Progressões, Triênios, Quinquênios e reajustes, que já são direitos adquiridos, escancara o extremo desrespeito aos servidores públicos e a falência moral da gestão Wladimir. Enquanto o governo municipal não hesita em garantir seus próprios privilégios, os trabalhadores que sustentam a máquina pública são penalizados. Esses profissionais, já desgastados por baixos salários e condições precárias de trabalho, agora enfrentam um congelamento arbitrário que compromete ainda mais sua dignidade.

Por fim, a centralização de superávits financeiros no Tesouro Municipal e o cancelamento de cessões de servidores expõem a fragilidade de uma gestão que privilegia o controle fiscal acima do bem-estar da população. O governo demonstra sua incapacidade de planejar com eficiência e prefere soluções simplistas que geram impactos negativos para todos. O decreto não é um plano de ajuste, mas sim uma declaração de falência moral e administrativa.

Campos dos Goytacazes merece uma gestão que respeite seus trabalhadores e priorize a eficiência nos serviços públicos. O Decreto nº 403 é mais uma prova de que os cidadãos pagam o preço pela incompetência daqueles que deveriam governar para todos.

DO PMCG 02/01/2025.