APÓS PEDIDO DE THAMIRES RANGEL, JUSTIÇA SUSPENDE TRAMITAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA PROPOSTA POR WLADIMIR GAROTINHO EM CAMPOS.

A Justiça de Campos dos Goytacazes determinou, nesta segunda-feira (7), a suspensão imediata da tramitação do Projeto de Lei nº 00119/2025, que trata da reforma administrativa proposta pelo prefeito Wladimir Garotinho. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Adones Henrique Silva Ambrosio Vieira, da 4ª Vara Cível, em resposta a uma ação movida pela vereadora Thamires Rangel (PMB) - ASSISTA AO VÍDEO AQUI.

A parlamentar questionou a legalidade da proposta, apontando que a reforma poderia resultar em um aumento de aproximadamente 9,6% nas despesas mensais com a folha de pagamento da Prefeitura — que já ultrapassa a casa de R$ 1 bilhão por ano. Além disso, segundo a vereadora, o projeto não apresenta de forma clara a origem dos recursos para custear esse impacto financeiro.

Na decisão, o juiz entendeu que havia risco de prejuízos irreparáveis caso o projeto fosse votado antes de uma análise mais profunda sobre sua viabilidade orçamentária. O magistrado ordenou a suspensão da tramitação até o julgamento final do mandado de segurança, e ainda deu prazo de 10 dias para que o presidente da Câmara apresente explicações, incluindo a declaração do ordenador de despesa atestando a conformidade do projeto com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta de reforma administrativa foi protocolada na Câmara no fim de março e tem como objetivo a reestruturação de secretarias municipais, com a criação, fusão e extinção de pastas. Segundo a Prefeitura, a iniciativa faz parte de um esforço de modernização da máquina pública e visa atender a um Termo de Ajuste de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

No entanto, para a oposição, a pressa do governo em aprovar o projeto levanta suspeitas e evidencia falta de transparência. "Não se trata de ser contra uma reforma, mas de garantir que ela seja feita com responsabilidade e dentro da legalidade", afirmou a vereadora Thamires.

A decisão judicial joga luz sobre a necessidade de cautela e respeito aos princípios da responsabilidade fiscal em mudanças estruturais que impactam diretamente as finanças públicas. Enquanto isso, o projeto permanece parado, e o governo municipal terá que prestar os devidos esclarecimentos antes de avançar com a proposta.

Decisão na íntegra: LIMINAR SUSPENSÃO REFORMA ADMINISTRATIVA CAMPOS.