Petição de Vereadora Thamires Rangel Cita Matéria do CAMPOS 360 NEWS sobre Novo Organograma da Prefeitura

vereadora Thamires Rangel, no exercício de sua função legislativa, protocolou uma petição em que se posiciona de forma crítica quanto ao novo organograma proposto pela Prefeitura de Campos. Na peça, a parlamentar destacou uma matéria publicada pelo portal CAMPOS 360 NEWS, que aborda falhas na reforma administrativa, como a criação de secretarias e o aumento no número de cargos comissionados, o que, segundo a reportagem, pode gerar excessos e comprometer os cofres públicos.

Além disso, a petição ressalta a ausência de documentos considerados essenciais para a tramitação da proposta, como a declaração do ordenador de despesas, a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Por outro lado, o Município de Campos dos Goytacazes já apresentou sua defesa no processo, informando que o projeto do novo organograma está devidamente enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal. No recurso, o Executivo reafirma que todos os critérios legais foram observados e que a proposta está respaldada pelas normas que regem os limites e compromissos orçamentários do setor público.

A discussão ainda está em curso na esfera judicial, e o desfecho deverá trazer impactos importantes para a estrutura administrativa do município.

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