MERCADO RETRAÍDO E AVALIAÇÕES ASTRONÔMICAS: PREFEITURA DE CAMPOS DESCUMPRE DETERMINAÇÃO LEGAL DO STJ E ABUSA DO CONTRIBUINTE.

Mesmo após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2022 (ACESSE A DECISÃO NA ÍNTEGRA AQUI), determinando que o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) deve ser calculado com base no valor declarado no contrato de compra e venda, a Prefeitura de Campos dos Goytacazes segue adotando critérios próprios de avaliação, gerando insegurança no mercado imobiliário e contestação por parte de corretores e investidores.

A prática municipal desconsidera inclusive o valor venal do imóvel utilizado no IPTU, o que, segundo especialistas, resulta em cobranças acima do valor real de mercado. Em alguns casos, o ITBI chega a quase dobrar o montante que seria devido se respeitada a orientação judicial, inviabilizando transações e prejudicando a liquidez dos ativos imobiliários.

O cenário é agravado pela ausência de resposta concreta da Prefeitura, mesmo após a Câmara Municipal aprovar, em 2022, uma indicação legislativa para adequar a legislação local ao entendimento do STJ. A falta de ação tem mantido o impasse e intensificado o sentimento de insegurança jurídica entre os operadores do setor.

Líderes do mercado e representantes do CRECI-RJ defendem uma revisão urgente dos critérios de avaliação do imposto, alegando que a manutenção da metodologia atual representa não apenas uma afronta à jurisprudência, mas também um obstáculo ao desenvolvimento econômico local. A cobrança questionável do ITBI já figura como um dos principais entraves ao crescimento do setor imobiliário no município.

Especialistas alertam que, se a prefeitura insistir na atual postura, a tendência é de aumento no número de ações judiciais e retração dos investimentos. A harmonização entre as práticas fiscais e a orientação do Judiciário é vista como essencial para restaurar a confiança, garantir justiça tributária e destravar o mercado.