REFORMA ADMINISTRATIVA EM XEQUE: MPRJ PEDE EXTINÇÃO DE AÇÃO DE VEREADORA CONTRA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) solicitou a extinção, sem análise de mérito, do Mandado de Segurança impetrado pela vereadora Thamires Rangel (PMB), que tentava suspender a tramitação da reforma administrativa na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes (LEIA A MANIFESTAÇÃO NA ÍNTEGRA AQUI). A manifestação do órgão, divulgada nesta segunda-feira (14), afirma que o pedido da parlamentar não encontra respaldo jurídico no ordenamento vigente.

Segundo o MPRJ, o Mandado de Segurança não pode ser utilizado para questionar o conteúdo de projetos de lei ainda em tramitação, limitando-se a vícios formais ou procedimentais. A argumentação se apoia em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda o controle preventivo de constitucionalidade por meio dessa ferramenta judicial.

A vereadora alegava falta de transparência na proposta encaminhada pelo Executivo, mas a Câmara e a Prefeitura apresentaram documentos que, segundo eles, comprovam a viabilidade orçamentária e financeira da reforma. Ainda assim, o Ministério Público reforçou que, mesmo que tais documentos fossem insuficientes, o debate sobre o conteúdo deveria ocorrer no plenário legislativo, e não no Judiciário.

O parecer do MPRJ fortalece o rito legislativo e representa um sinal claro de que tentativas de judicializar o debate político sem base formal correm o risco de naufragar. Caso o Judiciário aceite o entendimento do Ministério Público, a reforma segue seu curso no Legislativo, com impactos diretos na estrutura administrativa do município e no equilíbrio entre os poderes locais.