REFORMA ADMINISTRATIVA DE CAMPOS: JUSTIÇA DERRUBA LIMINAR QUE SUSPENDIA PROJETO DO GOVERNO WLADIMIR.

A 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes revogou nesta terça-feira (15) a liminar que suspendia os efeitos da reforma administrativa proposta pelo prefeito Wladimir Garotinho (PP). A decisão (LEIA NA ÍNTEGRA) foi proferida pelo juiz Leonardo Cajueiro, que retornou ao trabalho após licença médica, e representa uma reviravolta no embate entre Executivo e Legislativo sobre a reestruturação da máquina pública.

O mandado de segurança foi impetrado pela vereadora Thamires Rangel (PMB), que alegava ausência de transparência e vícios formais no projeto de lei aprovado pela Câmara. Contudo, o juiz identificou que os documentos anexados ao processo traziam, mesmo que sem o título formal, os elementos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo o impacto orçamentário e as fontes de custeio da medida.

Além disso, a decisão aponta que o advogado responsável pela ação, Allan Nunes Tavares, estava suspenso da OAB no momento da impetração, fato que, segundo o magistrado, por si só justificaria a negativa da liminar. O juiz também destacou uma tentativa da parlamentar de alterar o objeto da ação após a manifestação do impetrado, o que é vedado pela legislação processual.

Ao optar por não julgar o mérito de imediato e solicitar novo posicionamento do Ministério Público, o magistrado demonstrou prudência e reforçou o compromisso com a legalidade e o devido processo. Na prática, a decisão reforça a estabilidade política da base governista e enfraquece juridicamente o discurso oposicionista contra a reforma administrativa.