STF forma maioria para apertar regras de fiscalização aos RPPS's dos Estados e Municípios.

Nesta sexta-feira (13/12), o STF formou maioria para validar sanções aos Estados e aos Municípios que descumprirem as regras dos RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social) dos servidores públicos.

Dessa forma, caso a decisão seja confirmada, os Estados e Municípios que não possuírem o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) poderão ter os repasses do Governo Federal retidos até que regularizem as pendências.

Essa é uma grande vitória para todos os servidores públicos, que agora contarão com o Governo Federal como aliado na fiscalização de suas previdências. Qualquer ato irregular será punido diretamente na gestão financeira do Município infrator.

O prefeito Wladimir Garotinho sempre tratou os servidores ativos e inativos como um estorvo para a administração pública. Trata-se de um pensamento equivocado, pois o sucesso da administração pública está diretamente ligado à motivação e dedicação dos servidores ativos, bem como ao reconhecimento dos serviços prestados pelos servidores inativos.