Muitas prefeituras brasileiras continuam aplicando cobranças ilegais e abusivas no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ignorando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e extorquindo cidadãos que sonham com a casa própria. Mesmo com o atual entendimento e consequentemente decisões recentes como a da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, que determinou a aplicação do ITBI com base no valor real da transação, muitas administrações municipais insistem em impor um cálculo inflado, utilizando o chamado "valor venal de referência", um critério arbitrário que só serve para encher os cofres públicos às custas do contribuinte.
O julgamento do Tema 1.113 pelo STJ deixou claro que o ITBI deve ser calculado sobre o valor efetivo da negociação, e não em uma base inventada pelo município. O que fazem as prefeituras? Simplesmente ignoram a decisão e seguem cobrando impostos indevidos, como se estivessem acima da lei. O vigente entendimento do STJ e por corolário decisões como da juíza Paula Cometti do TJSP, ao conceder liminar para impedir essa prática ilegal, deveria ser suficiente para que outras administrações mudassem sua conduta. No entanto, a prática continua, prejudicando financeiramente milhares de famílias.
O mais revoltante é que esse abuso não é novidade. Há anos, municípios vêm utilizando esse cálculo fraudulento para arrecadar mais dinheiro, em uma verdadeira armadilha fiscal contra o cidadão comum. Enquanto o contribuinte luta para pagar prestações, juros e custos burocráticos, a prefeitura impõe um imposto superfaturado, empurrando famílias para o endividamento. Esse comportamento mostra um desprezo vergonhoso pelo direito dos cidadãos e pela própria justiça.
O argumento de que as prefeituras podem arbitrar o valor do imóvel posteriormente só reforça o absurdo da cobrança prévia com base em um critério ilegal. Se há a possibilidade de reavaliação, por que insistem em cobrar antecipadamente um valor irreal? A resposta é simples: porque querem arrecadar mais à força, cientes de que muitos não terão conhecimento ou recursos para contestar judicialmente. É um golpe institucionalizado contra a população.
A sociedade precisa reagir. Cidadãos devem se mobilizar, questionar essas cobranças, exigir transparência e, se necessário, recorrer à justiça. Prefeitos e secretários que insistem nesse assalto disfarçado de imposto devem ser responsabilizados. O Brasil precisa de uma administração pública eficiente, que respeite as leis e trate o cidadão com dignidade, e não como um caixa eletrônico para sustentar a ineficiência estatal.
Decisão SP - ITBI sobre valor da transação
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